FGTS não depositado: como conferir o extrato, cobrar a empresa e sacar

Quanto e quando a empresa deve depositar

O FGTS é um depósito mensal obrigatório, e não um favor da empresa. A lei manda o empregador depositar, "até o vigésimo dia de cada mês", 8% da remuneração paga no mês anterior, em conta vinculada aberta em nome do empregado (Lei 8.036/1990, art. 15). A base é a remuneração inteira: salário, horas extras, adicionais, comissões e a gratificação de Natal, isto é, o 13º salário. Por isso, cada mês de trabalho deve aparecer no extrato com um depósito próprio.

O dinheiro não sai do salário do empregado. O depósito é custo da empresa, e o holerite costuma apenas informar o valor. Desconto de FGTS no salário é sinal de erro e deve ser questionado.

Como conferir o extrato

A conferência é simples e pode ser feita pelo celular. A lei garante ao trabalhador serviços digitais com informações sobre seus créditos no Fundo (Lei 8.036/1990, art. 17, I); na prática, o extrato fica no aplicativo oficial do FGTS. O caminho seguro é comparar mês a mês o extrato com os holerites.

• Confira se há um depósito para cada mês trabalhado, inclusive o do 13º.
• Compare o valor com 8% da remuneração do mês anterior; diferença repetida indica base errada, como horas extras ou adicionais fora do cálculo.
• Veja se há meses em branco ou depósitos feitos de uma vez, muito tempo depois.
• Guarde capturas de tela do extrato e os holerites: são a prova do que faltou.

Quem trabalha sem carteira assinada não terá depósitos no extrato. Nesse caso, o FGTS de todo o período é cobrado junto com o reconhecimento do vínculo de emprego.

Depósito atrasado: correção, juros e multa

O atraso não apaga a dívida da empresa. Quem deixa de depositar no prazo responde pela correção do valor, por juros de mora de 0,5% ao mês e por multa (Lei 8.036/1990, art. 22). A fiscalização do trabalho verifica o cumprimento da lei e pode notificar e autuar a empresa (art. 23), mas a multa administrativa não vai para o empregado. O que o trabalhador recebe é o depósito em falta, com os acréscimos legais.

Multa de 40% e saque na demissão

Na demissão, o FGTS ganha mais peso. A empresa deve depositar os valores do mês da rescisão e do mês anterior que ainda não tenham sido recolhidos (Lei 8.036/1990, art. 18). Na dispensa sem justa causa, paga ainda uma multa de 40% sobre todos os depósitos do contrato, corrigidos (art. 18, § 1º); na culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, a multa é de 20% (§ 2º). A multa incide sobre o que deveria ter sido depositado, e não apenas sobre o saldo que aparece no extrato.

• Saque-rescisão: a dispensa sem justa causa, a rescisão indireta, a culpa recíproca e a força maior liberam o saque da conta (art. 20, I).
• Saque-aniversário: quem escolheu essa modalidade saca uma parte do saldo no mês do aniversário (art. 20, XX). Na dispensa sem justa causa, recebe a multa rescisória (art. 20-D, § 7º), mas o saldo segue as regras da modalidade escolhida (art. 20-A, § 2º, II). Confira no aplicativo qual é a sua.
• Pedido de demissão e justa causa: não há multa de 40% nem saque por esse motivo. Veja as verbas de cada saída em verbas rescisórias.

Como cobrar o FGTS que faltou

O trabalhador não precisa esperar a Caixa ou a fiscalização. A lei permite que o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores ou o sindicato acionem diretamente a empresa para obrigá-la a depositar (Lei 8.036/1990, art. 25), e a Justiça do Trabalho é a competente para julgar o pedido (art. 26). A ação corre na Vara do Trabalho do local em que o serviço foi prestado (CLT, art. 651); em Uberlândia, nas Varas do Trabalho do TRT-3.

A cobrança pode ser feita com o contrato em curso. Quando a falta de depósitos é séria e repetida, ela pode configurar descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador (CLT, art. 483, d), situação explicada em rescisão indireta. A escolha entre continuar no emprego e encerrar o contrato depende das provas e deve ser feita com orientação.

Prazo: 5 anos para trás e 2 anos depois da saída

O FGTS já teve prazo de 30 anos, e isso mudou. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 709.212, afastou o prazo trintenário, e o TST ajustou a Súmula 362: para lesões conhecidas a partir de 13/11/2014, a prescrição é de 5 anos, "observado o prazo de dois anos após o término do contrato" (item I); para prazos já em curso naquela data, vale o que terminar primeiro, 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir de 13/11/2014 (item II). Hoje, na prática, o trabalhador cobra os depósitos dos últimos 5 anos e precisa entrar com a ação em até 2 anos depois de sair da empresa (CF, art. 7º, XXIX). A contagem está detalhada em prazo para entrar com ação trabalhista.

Base legal citada

• Lei 8.036/1990, arts. 15, 17, I, 18, 20, I e XX, 20-A, 20-D, § 7º, 22, 23, 25 e 26
• Constituição Federal, art. 7º, III e XXIX
• CLT, arts. 483, d, e 651
• TST, Súmula 362 (redação de 09/06/2015)
• STF, ARE 709.212

Para uma análise individual do seu caso, conheça a atuação do advogado trabalhista em Uberlândia Túlio Zago de Brito (OAB/MG 118.642) ou consulte o guia de direitos trabalhistas por situação.