O prazo para exercer direitos trabalhistas é de 2 anos após o término do contrato, com retroatividade de até 5 anos.
Túlio Zago de Brito Advocacia

Direitos trabalhistas em Uberlândia:
o que a lei garante em cada situação.

Quem trabalha com carteira assinada tem direito a jornada de até 8 horas por dia e 44 por semana, hora extra com adicional mínimo de 50%, férias com um terço a mais, 13º salário e depósito mensal de 8% no FGTS (CF, art. 7º; Lei 8.036/1990, art. 15). Na saída, a empresa tem 10 dias para pagar a rescisão (CLT, art. 477, § 6º). Para cobrar o que faltou, o prazo é de 2 anos depois da saída, alcançando os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX).

Publicado em · Atualizado em · Túlio Zago de Brito, OAB/MG 118.642

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Uberlândia e região
OAB/MG 118.642
Sua situação

Você reconhece alguma dessas situações?

Cada uma delas pode representar direitos previstos na legislação trabalhista. Conheça as principais situações em que trabalhadores podem ter direitos a serem avaliados.

Rescisão trabalhista
Foi demitido e a empresa não pagou o acerto, atrasou o pagamento ou pagou valores a menos do que a legislação prevê.
Conhecer meus direitos →
Adicional de insalubridade
Trabalha exposto a ruído, calor, produtos químicos, agentes biológicos ou ambientes de risco sem receber o adicional previsto em lei.
Ver se tenho direito →
Horas extras não pagas
Trabalha além do horário normal, faz dobra ou está em escala intensa sem receber as horas extras corretamente ou com banco de horas irregular.
Conhecer meus direitos →
Assédio moral
Sofre humilhações, perseguições, gritos, pressão abusiva ou constrangimentos repetidos por parte de superiores ou colegas de trabalho.
Buscar orientação jurídica →
Acidente de trabalho
Sofreu acidente no serviço ou no trajeto e não sabe quais são os direitos previstos em lei quanto à estabilidade, afastamento, CAT e indenização.
Conhecer meus direitos →
Doença ocupacional e FGTS
Adoeceu por causa do trabalho (tendinite, burnout, LER/DORT) ou suspeita que a empresa não depositou o FGTS corretamente durante o contrato.
Conhecer meus direitos →
Guia por situação

Seus direitos em cada situação

O que a lei garante, com o artigo correspondente, nas situações mais comuns de quem trabalha em Uberlândia e região. Os artigos do blog aprofundam cada tema.

01

Demissão sem justa causa

Saldo de salário, aviso prévio de 30 dias mais 3 por ano trabalhado, até 90 (Lei 12.506/2011), férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional, multa de 40% e saque do FGTS (Lei 8.036/1990, arts. 18, § 1º, e 20, I) e seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos (Lei 7.998/1990). Veja o que receber em cada tipo de saída.
02

Acordo com a empresa

No acordo previsto na reforma trabalhista, o empregado recebe metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS, pode sacar até 80% do saldo e não tem seguro-desemprego (CLT, art. 484-A). Compare com a dispensa sem justa causa em verbas rescisórias.
03

Horas extras e intervalo

A hora extra é paga com adicional mínimo de 50%, e o intervalo de almoço suprimido é pago com o mesmo acréscimo (CF, art. 7º, XVI; CLT, arts. 59 e 71, § 4º). Veja como provar a jornada em horas extras não pagas.
04

Insalubridade e periculosidade

Adicional de 10%, 20% ou 40% conforme o grau de insalubridade, ou de 30% sobre o salário-base no trabalho perigoso, sempre com perícia (CLT, arts. 189 a 195).
05

Carteira não assinada

Há vínculo de emprego quando o trabalho é pessoal, habitual, subordinado e pago (CLT, arts. 2º e 3º), e a anotação da carteira é dever da empresa (CLT, art. 29). Reconhecido o vínculo, todos os direitos do período são devidos.
06

Rescisão indireta

É o fim do contrato por falta grave da empresa, como atraso de salários ou exigência de serviço fora do contrato (CLT, art. 483); o empregado recebe as verbas da dispensa sem justa causa. Veja como funciona a rescisão indireta.
07

Assédio moral

Humilhações, perseguição e pressão abusiva repetidas geram indenização por dano extrapatrimonial (CLT, arts. 223-A a 223-G) e podem fundamentar a rescisão indireta (CLT, art. 483). Veja como provar o assédio moral.
08

Acidente e doença ocupacional

A empresa emite a CAT até o primeiro dia útil seguinte, e o empregado que recebeu auxílio acidentário tem 12 meses de garantia de emprego depois do fim do benefício (Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 22 e 118). Se o INSS dá alta e a empresa não aceita a volta, veja limbo previdenciário.
09

Gestante

A empregada tem garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto (ADCT, art. 10, II, b), mesmo que a gravidez seja descoberta depois da dispensa. Veja gestante demitida: estabilidade e o que fazer.
10

Prazo e custo da ação

O prazo é de 2 anos depois da saída, alcançando os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX), e quem recebe até 40% do teto do INSS ou comprova que não pode pagar tem justiça gratuita (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). Veja o prazo para entrar com a ação e quanto custa.
Próximo passo

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Mande uma mensagem com um resumo do que aconteceu, a data de saída e os documentos que você tem (carteira de trabalho, holerites, extrato do FGTS e termo de rescisão). O retorno é feito em até 24 horas úteis.

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Para saber como o escritório atua nas ações, os serviços e o endereço, veja a página de advogado trabalhista em Uberlândia.

Perguntas frequentes

Direitos trabalhistas: prazos e valores previstos em lei

Respostas diretas, com o artigo de lei correspondente, para as dúvidas mais comuns de quem trabalha em Uberlândia e região.

Qual é o prazo para entrar com uma ação trabalhista?

O trabalhador tem até 2 anos, contados do fim do contrato, para ajuizar a reclamação trabalhista. Na ação, pode cobrar os direitos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento. A regra está no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT.

Em quanto tempo a empresa deve pagar as verbas rescisórias?

A empresa tem 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão (CLT, art. 477, § 6º). O atraso gera multa em favor do empregado no valor de um salário (CLT, art. 477, § 8º).

Quanto vale a hora extra?

A hora extra é paga com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal (Constituição Federal, art. 7º, XVI; CLT, art. 59, § 1º). A convenção coletiva da categoria pode fixar percentual maior. Quando o intervalo de almoço é suprimido, o período não concedido também é pago com acréscimo de 50% (CLT, art. 71, § 4º).

Quem tem direito ao adicional de insalubridade?

Tem direito quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância da NR-15, como ruído, calor, produtos químicos e agentes biológicos. O adicional é de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau de insalubridade (CLT, arts. 189 e 192). A caracterização depende de perícia técnica (CLT, art. 195).

O que é rescisão indireta?

Rescisão indireta é o fim do contrato por falta grave do empregador. As hipóteses estão no art. 483 da CLT e incluem o descumprimento das obrigações do contrato e o tratamento com rigor excessivo. Reconhecida pela Justiça do Trabalho, o trabalhador recebe as mesmas verbas da dispensa sem justa causa.

Como provar o assédio moral no trabalho?

O assédio moral se prova com mensagens, e-mails, áudios, testemunhas e documentos médicos. A gravação de conversa feita por quem participa dela é aceita como prova. A indenização por dano extrapatrimonial está prevista nos arts. 223-A a 223-G da CLT.

Sofri acidente de trabalho. Quais são os meus direitos?

Quem sofre acidente de trabalho e recebe auxílio-doença acidentário tem garantia de emprego por 12 meses depois que termina o auxílio-doença acidentário pago pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 118). A empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte ao acidente (Lei 8.213/1991, art. 22). Quando há culpa do empregador ou a atividade é de risco, cabe também indenização por danos morais e materiais (Código Civil, arts. 186 e 927). Veja acidente de trabalho: estabilidade de 12 meses e direitos.

Como saber se a empresa depositou o FGTS corretamente?

O empregador deve depositar todo mês 8% da remuneração na conta vinculada do trabalhador (Lei 8.036/1990, art. 15). Na dispensa sem justa causa, paga ainda multa de 40% sobre o saldo (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). O extrato pode ser conferido no aplicativo FGTS, da Caixa. Veja como conferir e cobrar o FGTS não depositado.

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e das provas disponíveis e deve ser analisado individualmente.

Base legal citada

Túlio Zago de Brito — OAB/MG nº 118.642 Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Minas Gerais.
Advocacia Trabalhista, Civil, Família e Digital.

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