Acidente de trabalho: estabilidade de 12 meses, CAT, afastamento e indenização

O que a lei considera acidente de trabalho

Acidente de trabalho não é só a queda ou o corte no local de serviço. A lei define como acidente do trabalho o que ocorre pelo exercício do trabalho e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Lei 8.213/1991, art. 19). O conceito alcança também as doenças ligadas à atividade.

• Doença profissional: produzida ou desencadeada pelo trabalho peculiar a determinada atividade (art. 20, I).
• Doença do trabalho: adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é realizado (art. 20, II). Lesões por esforço repetitivo costumam ser discutidas aqui.
• Acidente de trajeto: o ocorrido no percurso de casa para o trabalho, ou do trabalho para casa, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo do próprio trabalhador (art. 21, IV, d).
• Concausa: o acidente ligado ao trabalho que, mesmo sem ser a causa única, contribuiu diretamente para a lesão ou para a perda da capacidade (art. 21, I).

Nem toda doença entra nessa conta. A lei exclui a doença degenerativa, a inerente ao grupo etário, a que não produz incapacidade e a endêmica, salvo prova de exposição causada pela natureza do trabalho (art. 20, § 1º). Por outro lado, a perícia do INSS reconhece a natureza acidentária quando há nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença (art. 21-A). O ponto decisivo, em cada caso, é a relação entre o trabalho e a lesão.

CAT: o registro que a empresa deve fazer

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o primeiro documento do caso. A empresa deve comunicar o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao fato e, em caso de morte, de imediato (Lei 8.213/1991, art. 22). A omissão da empresa não deixa o trabalhador sem saída: a CAT pode ser feita pelo próprio acidentado, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por qualquer autoridade pública, sem o prazo do primeiro dia útil (art. 22, § 2º).

• Peça cópia da CAT ou faça a comunicação por conta própria, se a empresa se recusar.
• Guarde atestados, laudos, exames e o registro do atendimento médico do dia.
• Anote data, hora, local, testemunhas e a tarefa que estava sendo feita.
• No acidente de trajeto, guarde boletim de ocorrência e comprovantes do percurso.

Afastamento: quem paga e o que continua valendo

O afastamento por acidente tem duas fases, e cada uma tem um pagador. Nos primeiros 15 dias consecutivos de afastamento, a empresa paga o salário integral (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º). Se a incapacidade passar de 15 dias, o benefício por incapacidade temporária é pago pelo INSS a partir do 16º dia (arts. 59 e 60); quando a causa é o trabalho, ele é o chamado auxílio-doença acidentário.

Durante a licença por acidente do trabalho, o FGTS continua a ser depositado pela empresa (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º). Esse depósito é obrigatório, e a falta dele pode ser conferida no extrato, como explicado em FGTS não depositado.

Estabilidade de 12 meses depois da alta

A garantia de emprego começa quando o benefício acidentário termina. Pela lei, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do contrato na empresa após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de receber auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 118). Na prática, depois da alta do INSS e da volta ao trabalho, a empresa não pode dispensar o empregado sem justa causa durante esse período.

Duas situações costumam gerar dúvida e pedem análise do caso concreto. A primeira é o afastamento de até 15 dias, em que não chega a haver benefício do INSS. A segunda é a doença ligada ao trabalho que só aparece ou só é diagnosticada depois da dispensa. Nas duas, a existência do direito depende das provas e do entendimento dos tribunais trabalhistas, e a orientação deve vir antes de qualquer acordo ou assinatura de rescisão.

A dispensa sem justa causa dentro dos 12 meses contraria o art. 118 da Lei 8.213/1991 e pode ser questionada na Justiça do Trabalho. Quem foi dispensado nessa situação deve reunir a CAT, a carta de concessão e a de cessação do benefício e o termo de rescisão.

Auxílio-acidente: quando ficam sequelas

O auxílio-acidente é benefício do INSS, e não da empresa. Ele é concedido, como indenização, ao segurado que, depois da consolidação das lesões, fica com sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/1991, art. 86). É devido a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença e não depende de o trabalhador estar sem remuneração, de modo que pode ser recebido junto com o salário, mas não junto com aposentadoria (art. 86, § 2º). Receber o auxílio-acidente não afasta a estabilidade de 12 meses.

Indenização paga pelo empregador

Os benefícios do INSS não substituem a responsabilidade da empresa. A Constituição garante o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, "sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (CF, art. 7º, XXVIII). Falta de equipamento de proteção, de treinamento ou de pausas, máquina sem proteção e ritmo excessivo são exemplos de fatos que costumam ser examinados na prova da culpa.

Em atividades de risco especial, a culpa pode nem ser necessária. O Supremo Tribunal Federal, no RE 828.040 (Tema 932 da repercussão geral), reconheceu que o empregador pode responder pelos danos do acidente independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida apresenta risco especial ao trabalhador (Código Civil, art. 927, parágrafo único). A indenização pode abranger danos materiais, como despesas médicas e perda da capacidade de trabalho, e danos morais e estéticos, conforme as provas do caso.

Prazo para cobrar

Os pedidos contra o empregador seguem o prazo trabalhista. A ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX). Enquanto houver benefício do INSS ou tratamento em curso, vale reunir os documentos desde já, porque laudos e testemunhas se perdem com o tempo. A contagem está explicada em prazo para entrar com ação trabalhista; quem recebeu alta do INSS mas foi considerado inapto pela empresa encontra o caminho em limbo previdenciário.

Base legal citada

• Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, I e II e § 1º, 21, I e IV, d, 21-A, 22 e § 2º, 59, 60 e § 3º, 86 e § 2º, e 118
• Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º
• Constituição Federal, art. 7º, XXVIII e XXIX
• Código Civil, art. 927, parágrafo único
• STF, RE 828.040 (Tema 932 da repercussão geral)

Para uma análise individual do seu caso, conheça a atuação do advogado trabalhista em Uberlândia Túlio Zago de Brito (OAB/MG 118.642) ou consulte o guia de direitos trabalhistas por situação.