Perguntas Frequentes
Respostas diretas para as dúvidas mais comuns sobre atendimento e serviços jurídicos.
Atendimento e Funcionamento
Como funciona o atendimento fora de Uberlândia?
O escritório oferece atendimento 100% digital via videoconferência para clientes de qualquer estado do Brasil, com a mesma qualidade técnica do presencial. O atendimento presencial é realizado no Centro de Uberlândia/MG (Ed. Executivo, Sala 1107). Saiba mais na página sobre o escritório.
Qual o prazo para retorno após o primeiro contato?
O retorno ocorre em até 48 horas úteis após o primeiro contato. Em casos de urgência (liminar, prazo processual próximo), informe a urgência ao entrar em contato — o atendimento será priorizado.
Como saber se meu caso tem viabilidade jurídica?
A viabilidade é avaliada por meio de análise técnica dos fatos, documentos e legislação aplicável — com uso de jurimetria para comparar o caso com decisões semelhantes no tribunal competente. O primeiro contato permite uma avaliação preliminar rápida.
O escritório emite nota fiscal pelos serviços?
Sim. O escritório opera com total transparência e emite recibo/nota pelos serviços prestados. Aceitamos pagamento via PIX, transferência bancária, cartão de crédito e dinheiro.
Direito Digital
O escritório atua em golpes de PIX e fraudes bancárias?
Sim. O escritório atua em fraudes bancárias, golpe de PIX, phishing, falsa central bancária e estelionato em redes sociais — com foco em recuperação de ativos via bloqueio judicial (SisbaJud) e indenização. Veja: Direito Digital | golpe pelo WhatsApp.
É possível recuperar o dinheiro perdido em um golpe de PIX?
Em muitos casos sim, por meio de bloqueio judicial da conta receptora (SisbaJud/BACENJUD), ação de indenização contra o banco por falha de segurança e representação criminal contra o estelionatário. O tempo é crucial — quanto mais rápido, maior a chance de recuperação.
Minha empresa precisa se adequar à LGPD?
Sim. Toda empresa que coleta ou trata dados de clientes, funcionários ou fornecedores está sujeita à LGPD. As multas podem chegar a 2% do faturamento (até R$ 50 milhões por infração). Veja: Direito Digital | compliance empresarial.
Direito Imobiliário
O que é nota devolutiva e como resolver?
Nota devolutiva é uma exigência do Cartório de Registro de Imóveis apontando pendências nos documentos. O advogado analisa as exigências e apresenta a resposta técnica para viabilizar o registro. Saiba mais: Direito Imobiliário.
Quando posso usar a usucapião?
A usucapião é possível quando há posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel por prazo determinado (5, 10 ou 15 anos conforme o tipo). Pode ser requerida judicialmente ou extrajudicialmente. Veja: Direito Imobiliário.
Direito Civil e do Consumidor
Quando tenho direito a indenização por dano moral?
O dano moral ocorre quando há ofensa à honra, dignidade ou privacidade. Situações comuns: negativação indevida no SPC/Serasa, cobrança abusiva, produto defeituoso com dano pessoal, acidente com sequelas. Veja: Direito Civil | Direito do Consumidor.
Tenho direito de cancelar uma compra online?
Sim. O CDC garante o direito de arrependimento em até 7 dias após o recebimento do produto em compras online. O fornecedor deve devolver todos os valores, incluindo frete, sem penalidade. Veja: Direito do Consumidor.
Trabalhista e Empresarial
Qual o prazo para entrar com reclamação trabalhista?
O prazo prescricional é de 2 anos após o término do contrato. Durante o vínculo, é possível reclamar os últimos 5 anos de verbas não pagas. Não deixe o prazo vencer. Veja: Direito Trabalhista | horas extras não pagas.
O que é compliance trabalhista?
Compliance trabalhista é o conjunto de práticas que garantem que a empresa cumpra a legislação do trabalho: jornada, FGTS, eSocial, benefícios e relações com terceirizados — prevenindo passivos e autuações. Veja: Direito Empresarial.
Família e Sucessões
Qual é o prazo para abrir o inventário?
O prazo legal é de 2 meses após o falecimento. O atraso gera multa sobre o ITCD. O inventário extrajudicial pode ser concluído em 30 a 60 dias. Veja: Sucessões e Inventário | inventário extrajudicial.
É possível fazer divórcio sem advogado?
Não. O divórcio extrajudicial (em cartório) exige advogado obrigatoriamente, mesmo sendo consensual. O divórcio judicial também requer representação por advogado. Veja: Direito de Família.
É possível revisar o valor da pensão alimentícia?
Sim. A revisão é possível quando há mudança significativa na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe. Veja: Direito de Família.