Requisitos
- Acordo entre todos os herdeiros e o cônjuge ou companheiro sobrevivente.
- Advogado, comum ou de cada parte (CPC, art. 610, § 2º).
- Havendo menor ou incapaz: parte ideal em cada bem e manifestação favorável do Ministério Público.
- Havendo testamento: registro e cumprimento determinados previamente pelo juiz.
- ITCD declarado e recolhido antes da escritura.
Cartório ou Justiça
| Cartório | Justiça | |
|---|---|---|
| Quando | Acordo entre os herdeiros e requisitos cumpridos | Conflito, herdeiro ausente ou requisitos não atendidos |
| Tempo | Em regra, semanas a poucos meses | Meses a anos |
| Onde | Qualquer cartório de notas do país | Vara do último domicílio do falecido |
O que é o inventário extrajudicial
É o inventário feito por escritura pública em cartório de notas, sem processo judicial. A escritura vale como título para transferir os bens: o registro de imóveis, o Detran e os bancos a cumprem como cumpririam uma sentença (CPC, art. 610, § 1º). Ele existe desde a Lei 11.441/2007 e passou a alcançar mais situações com a Resolução CNJ 571/2024.
Documentos necessários
| De quem | Documentos |
|---|---|
| Falecido | Certidão de óbito, RG, CPF, certidão de casamento ou nascimento, certidões negativas de débitos fiscais e certidão de inexistência de testamento |
| Cônjuge ou companheiro e herdeiros | RG, CPF, certidões de casamento ou nascimento atualizadas, endereço e profissão |
| Imóveis urbanos | Matrícula atualizada, guia de IPTU ou certidão de valor venal e certidão negativa municipal |
| Imóveis rurais | Matrícula, CCIR, ITR dos últimos anos, CAR e, conforme o caso, georreferenciamento |
| Outros bens | Documentos de veículos, extratos bancários e de investimentos, contrato social de empresas |
A certidão de inexistência de testamento, emitida pela Central Notarial, é indispensável: sem ela o cartório não lavra a escritura. Documentos atualizados evitam a principal causa de atraso, que é a exigência de complementação.
ITCD em Minas Gerais
O imposto sobre a herança em Minas é de 5% sobre o valor dos bens (Lei estadual 14.941/2003, art. 10). A declaração é feita no sistema da Secretaria de Fazenda, e o pagamento em até 90 dias do falecimento dá direito a desconto de até 20%, nos termos do regulamento. O cartório só lavra a escritura com o imposto recolhido ou com o reconhecimento de isenção.
Etapas
O advogado reúne os documentos, levanta os bens e as dívidas e prepara a minuta da partilha. Em seguida, a declaração do ITCD é feita no sistema da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e o imposto é recolhido, de preferência em até 90 dias para ter o desconto previsto em lei. Com o imposto pago, a escritura é lavrada e levada a registro nos imóveis, veículos e instituições financeiras.
Dívidas do falecido
A herança responde pelas dívidas até o limite do que foi deixado; os herdeiros não pagam com o próprio patrimônio (Código Civil, arts. 1.792 e 1.997). Dívidas conhecidas devem ser consideradas na partilha, e a existência de credores não impede, por si, o inventário em cartório.

Onde fazer em Uberlândia e região
A escritura pode ser lavrada em qualquer cartório de notas, mesmo que o falecido morasse em outra cidade ou os bens estejam em outro estado. O registro da partilha, porém, é feito no cartório de registro de imóveis onde cada imóvel está matriculado. Para quem tem bens em Uberlândia, Uberaba, Araguari e cidades vizinhas, vale planejar a ordem dos registros e as certidões de cada circunscrição desde o início.
Bens descobertos depois
Se algum bem ficar de fora, não é preciso refazer o inventário: faz-se a sobrepartilha, também por escritura quando houver acordo (CPC, art. 669). Ainda assim, um levantamento cuidadoso antes da escritura, com pesquisa de contas, veículos e imóveis, evita esse segundo procedimento.
Testamento e planejamento
Quem deixa testamento ou faz planejamento sucessório em vida, como doações com reserva de usufruto, reduz a chance de conflito e torna o inventário mais simples. O planejamento deve respeitar a parte dos herdeiros necessários, que é de metade do patrimônio (Código Civil, art. 1.846).
Perguntas frequentes
Base legal citada
- Código de Processo Civil, arts. 610 e 669
- Código Civil, arts. 1.792, 1.846 e 1.997
- Resolução CNJ 35/2007, com a redação da Resolução CNJ 571/2024
- Lei 11.441/2007
- Lei estadual 14.941/2003 (ITCD de Minas Gerais)
Outros temas da área estão reunidos na página de inventário e sucessões.
Atendimento
Para tratar de um caso concreto, o contato pode ser feito pelo WhatsApp ou pelos canais da página de contato. Atendimento presencial no Centro de Uberlândia/MG e online.
Conteúdo informativo, elaborado conforme o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise individual do caso. Informações conferidas na data de atualização indicada acima.


