Requisitos

  • Acordo entre todos os herdeiros e o cônjuge ou companheiro sobrevivente.
  • Advogado, comum ou de cada parte (CPC, art. 610, § 2º).
  • Havendo menor ou incapaz: parte ideal em cada bem e manifestação favorável do Ministério Público.
  • Havendo testamento: registro e cumprimento determinados previamente pelo juiz.
  • ITCD declarado e recolhido antes da escritura.

Cartório ou Justiça

CartórioJustiça
QuandoAcordo entre os herdeiros e requisitos cumpridosConflito, herdeiro ausente ou requisitos não atendidos
TempoEm regra, semanas a poucos mesesMeses a anos
OndeQualquer cartório de notas do paísVara do último domicílio do falecido

O que é o inventário extrajudicial

É o inventário feito por escritura pública em cartório de notas, sem processo judicial. A escritura vale como título para transferir os bens: o registro de imóveis, o Detran e os bancos a cumprem como cumpririam uma sentença (CPC, art. 610, § 1º). Ele existe desde a Lei 11.441/2007 e passou a alcançar mais situações com a Resolução CNJ 571/2024.

Documentos necessários

De quemDocumentos
FalecidoCertidão de óbito, RG, CPF, certidão de casamento ou nascimento, certidões negativas de débitos fiscais e certidão de inexistência de testamento
Cônjuge ou companheiro e herdeirosRG, CPF, certidões de casamento ou nascimento atualizadas, endereço e profissão
Imóveis urbanosMatrícula atualizada, guia de IPTU ou certidão de valor venal e certidão negativa municipal
Imóveis ruraisMatrícula, CCIR, ITR dos últimos anos, CAR e, conforme o caso, georreferenciamento
Outros bensDocumentos de veículos, extratos bancários e de investimentos, contrato social de empresas

A certidão de inexistência de testamento, emitida pela Central Notarial, é indispensável: sem ela o cartório não lavra a escritura. Documentos atualizados evitam a principal causa de atraso, que é a exigência de complementação.

ITCD em Minas Gerais

O imposto sobre a herança em Minas é de 5% sobre o valor dos bens (Lei estadual 14.941/2003, art. 10). A declaração é feita no sistema da Secretaria de Fazenda, e o pagamento em até 90 dias do falecimento dá direito a desconto de até 20%, nos termos do regulamento. O cartório só lavra a escritura com o imposto recolhido ou com o reconhecimento de isenção.

Etapas

O advogado reúne os documentos, levanta os bens e as dívidas e prepara a minuta da partilha. Em seguida, a declaração do ITCD é feita no sistema da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e o imposto é recolhido, de preferência em até 90 dias para ter o desconto previsto em lei. Com o imposto pago, a escritura é lavrada e levada a registro nos imóveis, veículos e instituições financeiras.

Dívidas do falecido

A herança responde pelas dívidas até o limite do que foi deixado; os herdeiros não pagam com o próprio patrimônio (Código Civil, arts. 1.792 e 1.997). Dívidas conhecidas devem ser consideradas na partilha, e a existência de credores não impede, por si, o inventário em cartório.

Inventário em cartório: o passo a passo: Confirme o acordo entre herdeiros; Reúna os documentos; Prepare a partilha; Declare e pague o ITCD; Assine a escritura; Registre a partilha
Seis etapas do inventário em cartório.

Onde fazer em Uberlândia e região

A escritura pode ser lavrada em qualquer cartório de notas, mesmo que o falecido morasse em outra cidade ou os bens estejam em outro estado. O registro da partilha, porém, é feito no cartório de registro de imóveis onde cada imóvel está matriculado. Para quem tem bens em Uberlândia, Uberaba, Araguari e cidades vizinhas, vale planejar a ordem dos registros e as certidões de cada circunscrição desde o início.

Bens descobertos depois

Se algum bem ficar de fora, não é preciso refazer o inventário: faz-se a sobrepartilha, também por escritura quando houver acordo (CPC, art. 669). Ainda assim, um levantamento cuidadoso antes da escritura, com pesquisa de contas, veículos e imóveis, evita esse segundo procedimento.

Testamento e planejamento

Quem deixa testamento ou faz planejamento sucessório em vida, como doações com reserva de usufruto, reduz a chance de conflito e torna o inventário mais simples. O planejamento deve respeitar a parte dos herdeiros necessários, que é de metade do patrimônio (Código Civil, art. 1.846).

Perguntas frequentes

Quando os herdeiros estão de acordo e são assistidos por advogado. Desde 2024, também com herdeiro menor ou incapaz e com testamento, cumpridos os requisitos da Resolução CNJ 571/2024.

Com documentos em ordem e o ITCD pago, costuma levar de semanas a poucos meses.

Sim. A escritura só é lavrada com advogado (CPC, art. 610, § 2º).

Sim, em qualquer cartório de notas do país, independentemente do domicílio do falecido ou da localização dos bens.

Só até o valor da herança (Código Civil, arts. 1.792 e 1.997).

Base legal citada

Outros temas da área estão reunidos na página de inventário e sucessões.

Atendimento

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