13º salário: quem tem direito, prazos das parcelas e o que fazer se não for pago

Quem tem direito ao 13º salário

O 13º é direito de todo empregado, sem exceção de categoria. A Constituição o garante aos trabalhadores urbanos e rurais "com base na remuneração integral" (art. 7º, VIII) e o estende aos empregados domésticos (art. 7º, parágrafo único). A lei que o criou, com o nome de gratificação de Natal, assegura o pagamento "independentemente da remuneração a que fizer jus" o empregado (Lei 4.090/1962, art. 1º). Por isso, quem foi contratado no meio do ano, quem tem contrato por prazo determinado e quem trabalha meio período também recebem, na proporção dos meses trabalhados. O direito nasce do vínculo de emprego, e não da vontade da empresa.

Quem trabalha sem carteira assinada também tem direito, desde que o vínculo de emprego seja reconhecido. Nesse caso, o 13º de todo o período costuma ser cobrado junto com o pedido de registro na carteira, porque a falta de registro não apaga as verbas do contrato.

Como calcular: 1/12 por mês e a regra dos 15 dias

O 13º corresponde a 1/12 da remuneração de dezembro para cada mês de serviço no ano (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 1º). Quem trabalhou o ano inteiro recebe uma remuneração completa; quem trabalhou seis meses recebe metade. A fração de 15 dias ou mais de trabalho dentro de um mês conta como mês inteiro (art. 1º, § 2º). A conta é sempre por mês de serviço, e não por dias corridos.

A base é a remuneração, e não só o salário fixo. Horas extras habituais, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e comissões entram no cálculo. Para quem ganha salário variável, o regulamento manda calcular a média: 1/11 da parte variável recebida até novembro, somada à parte fixa, com acerto até 10 de janeiro do ano seguinte sobre o ano completo (Decreto 10.854/2021, art. 77). Holerite de dezembro sem a média das variáveis é o erro mais comum no 13º.

Prazos: primeira e segunda parcela

A lei divide o pagamento em duas datas. A primeira parcela é um adiantamento de metade do salário recebido no mês anterior, pago de uma só vez entre fevereiro e novembro (Lei 4.749/1965, art. 2º). A empresa não precisa pagar a todos os empregados no mesmo mês (§ 1º), mas o adiantamento de cada um deve sair até o fim de novembro. O empregado pode pedir para receber essa parcela junto com as férias, desde que faça o pedido em janeiro (§ 2º).

A segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro, calculada sobre a remuneração de dezembro e descontado o que foi adiantado (Lei 4.749/1965, art. 1º; Decreto 10.854/2021, art. 76). Sobre o 13º incide FGTS, que a empresa deposita como faz com o salário (Lei 8.036/1990, art. 15). Conferir o extrato do FGTS em janeiro mostra se esse depósito foi feito; veja como conferir e cobrar o FGTS não depositado.

13º proporcional em cada tipo de saída

• Demissão sem justa causa: recebe o 13º proporcional, calculado sobre a remuneração do mês da rescisão (Lei 4.090/1962, art. 3º). Se o aviso prévio for indenizado, o período do aviso integra o tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º).
• Pedido de demissão: recebe o 13º proporcional. O TST firmou esse entendimento: a gratificação "é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado" (Súmula 157).
• Justa causa: não recebe o 13º proporcional do ano da saída (Decreto 10.854/2021, art. 82). A primeira parcela já adiantada pode ser compensada com outros créditos da rescisão (Lei 4.749/1965, art. 3º).
• Acordo (CLT, art. 484-A): o 13º proporcional é pago integralmente; a redução pela metade vale só para o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS (art. 484-A, I e II).

A tabela completa das verbas de cada saída está em verbas rescisórias: o que receber em cada tipo de saída. O 13º proporcional entra no mesmo prazo de 10 dias para pagar a rescisão (CLT, art. 477, § 6º).

O que fazer se a empresa não pagar

O primeiro passo é reunir a prova do que foi e do que não foi pago. Guarde os holerites de novembro e dezembro, o extrato do FGTS e as mensagens em que a empresa trata do pagamento. Se o problema for só o valor, confira se as horas extras, os adicionais e as comissões entraram na base.

• Peça o pagamento por escrito (e-mail ou mensagem), com a data, para registrar a cobrança.
• A falta de pagamento pode ser comunicada à fiscalização do trabalho, que autua a empresa, mas a multa administrativa não vai para o empregado.
• O valor devido se cobra na Vara do Trabalho do local onde o serviço foi prestado (CLT, art. 651); em Uberlândia, as Varas do Trabalho do TRT-3.
• O prazo é de 2 anos depois do fim do contrato, alcançando os 5 anos anteriores ao ajuizamento (CF, art. 7º, XXIX). Veja a contagem em prazo para entrar com ação trabalhista.

Quem ainda está empregado não precisa pedir demissão para cobrar. Quando o atraso de salário e de verbas é sério e repetido, a lei permite ao empregado encerrar o contrato por falta grave da empresa (CLT, art. 483, d), situação explicada em rescisão indireta. A escolha entre continuar no emprego e romper o contrato depende das provas e deve ser feita com orientação.

Base legal citada

• Constituição Federal, art. 7º, VIII, XXIX e parágrafo único
• Lei 4.090/1962, arts. 1º a 3º
• Lei 4.749/1965, arts. 1º a 3º
• Decreto 10.854/2021, arts. 76 a 82
• Lei 8.036/1990, art. 15
• CLT, arts. 477, § 6º, 483, d, 484-A, 487, § 1º, e 651
• TST, Súmula 157

Para uma análise individual do seu caso, conheça a atuação do advogado trabalhista em Uberlândia Túlio Zago de Brito (OAB/MG 118.642) ou consulte o guia de direitos trabalhistas por situação.