O que é a justa causa e por que ela é a punição máxima
A justa causa é a pena mais grave que o empregador pode aplicar ao empregado. Ela encerra o contrato e retira do trabalhador quase todas as verbas da rescisão: aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego. Por isso, a lei não deixa a empresa usar a justa causa como quiser.
As hipóteses principais estão no art. 482 da CLT. Entre elas estão o ato de improbidade (desonestidade), a incontinência de conduta ou mau procedimento, a desídia (desleixo repetido no serviço), a embriaguez habitual ou em serviço, a violação de segredo da empresa, a indisciplina, a insubordinação, o abandono de emprego, a ofensa física no serviço e a perda da habilitação exigida para a profissão, quando causada por conduta dolosa do empregado (art. 482, "m"). Há também hipóteses em outros artigos e leis, como a recusa injustificada a usar equipamento de proteção (art. 158, parágrafo único, da CLT). O que importa é que a falta esteja prevista em lei: se a conduta não se encaixa em nenhuma hipótese legal, não há justa causa.
Quem tem que provar: a empresa
O peso da prova recai sobre o empregador. Pelo art. 818, II, da CLT, cabe a quem se defende provar os fatos que impedem ou extinguem o direito do autor. A falta grave é exatamente esse tipo de fato. Ela é o motivo que a empresa usa para não pagar as verbas da dispensa comum.
Na prática, o trabalhador não precisa provar que é inocente. Quem precisa mostrar o que aconteceu é a empresa, com documentos, vídeos, registros ou testemunhas. Uma acusação genérica, como "comportamento inadequado", sem data, sem fato concreto e sem prova, costuma não se sustentar. Sem prova firme da falta, a justa causa não se mantém.
Os requisitos que o juiz verifica
Além da prova do fato, a Justiça do Trabalho exige alguns requisitos. Eles foram construídos pela doutrina e pela jurisprudência a partir do caráter punitivo da justa causa.
Imediatidade. A punição precisa vir logo depois que a empresa toma conhecimento da falta. Se o empregador sabe do fato e deixa passar semanas ou meses sem reagir, entende-se que ele perdoou a conduta. O tempo razoável depende do caso, porque às vezes é preciso apurar os fatos antes. O que não se admite é guardar a falta para usar depois.
Proporcionalidade. A pena tem que combinar com a gravidade da conduta. Um atraso isolado, um erro pontual ou uma discussão sem ofensa grave, em regra, pedem advertência ou suspensão, e não demissão. A gradação das penas mostra que a empresa tentou corrigir antes de punir com o máximo.
Ausência de dupla punição. A mesma falta não pode ser punida duas vezes. Se o empregado já levou suspensão por um fato, a empresa não pode, depois, usar esse mesmo fato para aplicar a justa causa.
Nexo entre a falta e a dispensa. O motivo informado na dispensa precisa ser o motivo real. A empresa não pode trocar a justificativa no meio do processo. Quando qualquer desses requisitos falha, a justa causa fica exposta à reversão.
Como agir depois de receber a justa causa
O primeiro passo é não assinar nada com que você não concorde sem ler com calma. Se a empresa pedir assinatura no aviso de dispensa, é possível assinar apenas como ciência e escrever "recebi, mas não concordo". Assinar o recebimento não significa confessar a falta.
Depois, vale juntar tudo que ajude a contar a sua versão:
- o comunicado de dispensa e qualquer advertência ou suspensão anterior;
- mensagens de WhatsApp, e-mails e áudios sobre o fato;
- nomes de colegas que presenciaram o ocorrido;
- holerites, cartões de ponto e o termo de rescisão;
- atestados médicos, se a falta alegada tiver relação com saúde.
Também é importante observar o prazo. A ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato e alcança os créditos dos cinco anos anteriores à data em que a ação é proposta (art. 7º, XXIX, da Constituição). Explicamos isso melhor no artigo sobre o prazo para entrar com ação trabalhista. Esperar demais pode fazer você perder o direito de discutir a dispensa.
O que se recebe se a justa causa for revertida
Se o juiz entender que a justa causa não ficou provada, a dispensa passa a ser tratada como dispensa sem justa causa. Com isso, o trabalhador pode receber as verbas que tinham sido negadas:
- aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço (art. 487 da CLT e Lei 12.506/2011);
- 13º salário proporcional;
- férias proporcionais com o adicional de um terço;
- multa de 40% sobre o FGTS (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990);
- liberação do FGTS depositado (art. 20, I, da Lei 8.036/1990);
- guias para o seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos da Lei 7.998/1990, ou, se o benefício não puder mais ser recebido por falta das guias, indenização equivalente;
- multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. O TST entende que ela é devida quando a justa causa é revertida na Justiça (Tema 71 dos recursos repetitivos).
A reversão também pode gerar indenização por dano moral, e aqui o tipo de falta faz diferença. Se a justa causa foi aplicada por ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT), como acusação de furto, fraude ou desonestidade, e a acusação se revela infundada ou não comprovada em juízo, o TST entende que o dano moral é presumido. Ou seja, o trabalhador não precisa provar o sofrimento (Tema 62 dos recursos repetitivos). Nas outras faltas, como a desídia, o TST não presume o dano, e a indenização depende da prova de abuso ou de exposição do trabalhador. Para entender o que compõe cada verba, veja o artigo sobre verbas rescisórias.
Perguntas frequentes
Base legal citada
- CLT, art. 158, parágrafo único (recusa ao uso de equipamento de proteção)
- CLT, art. 477, § 8º (multa por atraso nas verbas rescisórias)
- CLT, art. 482, incluídas as alíneas "a", "i" e "m" (hipóteses de justa causa)
- CLT, art. 487 (aviso prévio)
- CLT, art. 818, II (ônus da prova)
- Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
- Lei 8.036/1990, arts. 18, § 1º, e 20, I (multa de 40% e saque do FGTS)
- Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego)
- Constituição Federal, art. 7º, XXIX (prescrição)
- TST, Tema 62 dos recursos repetitivos (RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611)
- TST, Tema 71 dos recursos repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101)
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