Cobrança Indevida em Uberlândia MG — Negativação Injusta e Seus Direitos

Cobrança indevida é qualquer exigência de pagamento sem fundamento válido: débito já quitado, dívida prescrita, valor incorreto, cobrança por serviço não contratado ou duplicidade. O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor nessas situações, prevendo inclusive indenização por dano moral quando há negativação injusta.

Sim. A negativação indevida gera dano moral presumido (in re ipsa) — não é necessário provar sofrimento individual. O STJ consolidou o entendimento de que a simples inclusão irregular nos cadastros de inadimplentes já configura o dano moral. O valor da indenização é fixado pelo juiz com base em critérios de proporcionalidade e punição.

O prazo prescricional é de 5 anos nas relações de consumo (CDC, art. 27), contado da data do dano. Para dano moral em geral, o Código Civil prevê 3 anos. Em casos de cobrança judicial indevida, há prazos específicos para cada situação. Consulte um advogado assim que identificar a irregularidade — quanto mais cedo, mais opções disponíveis.

O CDC prevê em seu art. 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago — com acréscimo de juros e correção — salvo hipótese de engano justificável comprovado pelo credor. Isso se aplica quando há pagamento efetivo de valor indevido. Quando não houve pagamento mas houve negativação, cabe dano moral.

A dívida prescrita não pode ser cobrada judicialmente — o credor perde o direito de ação. Contudo, a negativação de dívida prescrita é ilegal e gera dano moral. Se estiver sendo cobrado por dívida que acredita estar prescrita, o advogado verifica o prazo aplicável (que varia de 1 a 10 anos conforme o tipo de contrato) e toma as medidas cabíveis.