Alimentos provisórios: o que são, até quando valem e como podem ser revistos

O que são e por que existem

A necessidade de quem pede alimentos não espera o fim do processo. Por isso a lei manda o juiz fixar, ao despachar o pedido, alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor declarar expressamente que deles não necessita (Lei 5.478/1968, art. 4º). Quando a pensão é pedida dentro de outra ação, como a de divórcio, o caminho costuma ser a tutela de urgência do Código de Processo Civil, que exige probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300). Nos dois casos o efeito prático é o mesmo: uma pensão que passa a valer antes da sentença.

Como o juiz chega ao valor

O valor provisório nasce do binômio necessidade e possibilidade. Os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º), e só são devidos quando quem pede não consegue se manter e quem paga pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao próprio sustento (art. 1.695). Na fase inicial a prova é enxuta: o pedido indica o parentesco ou a obrigação de alimentar e informa quanto o devedor ganha aproximadamente (Lei 5.478/1968, art. 2º). O juiz decide com o que tem, e por isso o valor provisório é, por natureza, um retrato incompleto.

Esse retrato pode ser corrigido durante o processo. Com a defesa e com as provas que chegam depois, como extratos, declarações de imposto de renda e comprovantes de despesas, o valor pode ser mantido, aumentado ou reduzido. A sentença é o momento em que a pensão deixa de ser provisória.

Até quando valem

Os alimentos provisórios são devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário (Lei 5.478/1968, art. 13, § 3º). Enquanto o processo tramita, o que foi fixado continua exigível. Os alimentos fixados retroagem à data da citação (art. 13, § 2º), regra que pesa na hora de calcular o que já deveria ter sido pago.

Como mudar o valor durante o processo

• Revisão: os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido é sempre processado em apartado (Lei 5.478/1968, art. 13, § 1º; Código Civil, art. 1.699). A mudança precisa ser demonstrada com documentos.
• Reconsideração: é o pedido feito ao próprio juiz, com documentos que não estavam nos autos quando ele decidiu. Não é um recurso, e quem espera a resposta sem recorrer corre o risco de perder o prazo.
• Agravo de instrumento: a decisão que fixa ou nega alimentos provisórios trata de tutela provisória e pode ser atacada por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, I), no prazo de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º). O relator pode, logo no início, conceder ou negar efeito antecipado ao recurso (art. 1.019, I).

O que já foi pago não volta

Alimentos pagos são irrepetíveis. O STJ firmou que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade (Súmula 621). Na prática, quem pagou a mais não recebe o excesso de volta nem o abate das parcelas futuras. Por isso o pedido de revisão não deve esperar: o novo valor só alcança o período a partir da citação.

Se a pensão provisória não for paga

A pensão provisória é exigível como a definitiva. A cobrança segue o cumprimento de decisão que fixa alimentos, que admite protesto e prisão civil do devedor (CPC, arts. 528 e 531). Enquanto nenhuma decisão reduzir o valor, o que foi fixado continua sendo devido.

Base legal citada

• Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos), arts. 2º, 4º, 13 e 15
• Código Civil, arts. 1.694, 1.695 e 1.699
• Código de Processo Civil, arts. 219, 300, 528, 531, 995, 1.003, 1.015 e 1.019

Jurisprudência citada: STJ, Súmula 621.

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Conteúdo informativo, elaborado conforme o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise individual do caso. Informações conferidas na data de atualização indicada acima.