O divórcio não depende de consentimento

O cônjuge que não quer o divórcio pode discutir a partilha, a guarda e a pensão, mas não pode impedir que o casamento termine. Também não é preciso provar culpa, traição ou qualquer motivo. Essa é a razão pela qual o divórcio litigioso, hoje, é na verdade uma disputa sobre as consequências do fim do casamento, e não sobre o fim em si.

Em 8 de novembro de 2023, o STF fixou que, depois da EC 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma; quem já estava separado por decisão judicial ou escritura mantém esse estado civil (Tema 1.053 da repercussão geral, RE 1.167.478, Rel. Min. Luiz Fux). A recusa do outro cônjuge pode atrasar a discussão dos bens, mas não impede o fim do casamento.

Como funciona o processo

  • Petição inicial: o advogado pede o divórcio e, se for o caso, a partilha, a guarda, a convivência e os alimentos.
  • Pedido de decisão imediata: é possível pedir que o divórcio seja decretado logo no início, porque o direito não depende da resposta do outro nem da partilha (CPC, art. 356; Código Civil, art. 1.581; Súmula 197 do STJ).
  • Citação: o outro cônjuge é chamado ao processo (CPC, art. 695). Se ele se esconde para não ser citado, cabe a citação por hora certa (CPC, arts. 252 a 254); se está em lugar incerto, a citação por edital (CPC, arts. 256 e 257). Se, mesmo assim, não aparecer, o juiz nomeia curador especial para defendê-lo (CPC, art. 72, II), e o processo segue.
  • Tentativa de acordo: nas ações de família, há audiência de mediação ou conciliação (CPC, art. 694).
  • Decisão sobre o restante: o juiz decide partilha, guarda e pensão, se não houver acordo.

Filhos e patrimônio

Guarda, convivência e pensão são decididas pensando no melhor interesse dos filhos, e a guarda compartilhada é a regra quando os dois estão aptos (Código Civil, art. 1.584, § 2º). A partilha segue o regime de bens do casamento e pode ficar para depois do divórcio (art. 1.581). Medidas urgentes, como alimentos provisórios ou bloqueio de bens que estejam sendo desviados, podem ser pedidas desde o início.

⚠️ Atenção: sair de casa não faz perder direitos sobre os bens, mas pode ter reflexos na guarda e na convivência com os filhos. Antes de tomar decisões práticas, vale planejar com orientação.
Divórcio quando o outro não aceita: o caminho: Reúna documentos; Pedido de divórcio na Justiça; Medidas urgentes, se preciso; Participe da mediação; Resolva partilha, guarda e pensão
Cinco etapas do divórcio quando não há concordância.

Dá para fazer o divórcio em cartório sem o outro?

Não. O cartório só lavra a escritura de divórcio quando os dois estão de acordo e assistidos por advogado (CPC, art. 733). Sem acordo, o caminho é a ação na Vara de Família; em Uberlândia, o processo é distribuído a uma das varas da comarca.

Perguntas frequentes

Não. O divórcio é direito de cada um e não depende da concordância do outro (Constituição, art. 226, § 6º).

Não. Desde a EC 66/2010, não se discute culpa nem motivo para o divórcio, e o STF confirmou que a separação judicial não é mais requisito (Tema 1.053).

Esgotadas as buscas, a citação é feita por edital (CPC, arts. 256 e 257); se o réu não aparecer, o juiz nomeia curador especial (CPC, art. 72, II), e o processo segue.

Sim. O divórcio pode ser concedido sem prévia partilha (Código Civil, art. 1.581; Súmula 197 do STJ).

Hoje, não. A escritura de divórcio exige o acordo dos dois e advogado (CPC, art. 733). Sem acordo, o pedido é feito na Vara de Família.

Base legal citada

Outros temas da área estão reunidos na página de Direito de Família.

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