O divórcio não depende de consentimento
O cônjuge que não quer o divórcio pode discutir a partilha, a guarda e a pensão, mas não pode impedir que o casamento termine. Também não é preciso provar culpa, traição ou qualquer motivo. Essa é a razão pela qual o divórcio litigioso, hoje, é na verdade uma disputa sobre as consequências do fim do casamento, e não sobre o fim em si.
Em 8 de novembro de 2023, o STF fixou que, depois da EC 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma; quem já estava separado por decisão judicial ou escritura mantém esse estado civil (Tema 1.053 da repercussão geral, RE 1.167.478, Rel. Min. Luiz Fux). A recusa do outro cônjuge pode atrasar a discussão dos bens, mas não impede o fim do casamento.
Como funciona o processo
- Petição inicial: o advogado pede o divórcio e, se for o caso, a partilha, a guarda, a convivência e os alimentos.
- Pedido de decisão imediata: é possível pedir que o divórcio seja decretado logo no início, porque o direito não depende da resposta do outro nem da partilha (CPC, art. 356; Código Civil, art. 1.581; Súmula 197 do STJ).
- Citação: o outro cônjuge é chamado ao processo (CPC, art. 695). Se ele se esconde para não ser citado, cabe a citação por hora certa (CPC, arts. 252 a 254); se está em lugar incerto, a citação por edital (CPC, arts. 256 e 257). Se, mesmo assim, não aparecer, o juiz nomeia curador especial para defendê-lo (CPC, art. 72, II), e o processo segue.
- Tentativa de acordo: nas ações de família, há audiência de mediação ou conciliação (CPC, art. 694).
- Decisão sobre o restante: o juiz decide partilha, guarda e pensão, se não houver acordo.
Filhos e patrimônio
Guarda, convivência e pensão são decididas pensando no melhor interesse dos filhos, e a guarda compartilhada é a regra quando os dois estão aptos (Código Civil, art. 1.584, § 2º). A partilha segue o regime de bens do casamento e pode ficar para depois do divórcio (art. 1.581). Medidas urgentes, como alimentos provisórios ou bloqueio de bens que estejam sendo desviados, podem ser pedidas desde o início.

Dá para fazer o divórcio em cartório sem o outro?
Não. O cartório só lavra a escritura de divórcio quando os dois estão de acordo e assistidos por advogado (CPC, art. 733). Sem acordo, o caminho é a ação na Vara de Família; em Uberlândia, o processo é distribuído a uma das varas da comarca.
Perguntas frequentes
Base legal citada
- Constituição Federal, art. 226, § 6º (redação da EC 66/2010)
- Código Civil, arts. 1.581 e 1.584
- Código de Processo Civil, arts. 72, 252 a 257, 356, 694, 695 e 733
- STF, Tema 1.053 da repercussão geral (RE 1.167.478, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 08/11/2023)
- STJ, Súmula 197
Outros temas da área estão reunidos na página de Direito de Família.
Atendimento
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