Os requisitos

  • Acordo dos dois sobre o divórcio e sobre a partilha dos bens, se houver.
  • Advogado, que pode ser comum aos dois quando não há conflito (CPC, art. 733, § 2º).
  • Filhos menores ou incapazes: guarda, convivência e pensão resolvidas antes em processo judicial.
  • Cônjuges capazes, que assinam pessoalmente ou por procurador com poderes específicos.

O divórcio em cartório existe desde a Lei 11.441/2007, e a Emenda Constitucional 66/2010 eliminou qualquer prazo mínimo de casamento ou de separação. Cumpridos os requisitos, a via extrajudicial é uma escolha do casal, e não uma obrigação.

O que mudou para quem tem filhos

Até 2024, filho menor obrigava o casal a ir à Justiça, mesmo com acordo total. A Resolução CNJ 571/2024 permitiu a escritura de divórcio quando as questões dos filhos, isto é, guarda, convivência e alimentos, já foram decididas ou homologadas judicialmente. O que envolve os filhos continua passando pelo juiz; o divórcio e a partilha dos bens podem ser feitos no cartório. Na prática, isso encurta bastante o caminho para muitos casais.

Documentos para levar

DocumentoObservação
Certidão de casamento atualizadaEm regra, emitida há menos de 90 dias
RG, CPF e comprovante de endereço dos doisTambém a profissão e o e-mail
Pacto antenupcialSe o regime não for o da comunhão parcial
Decisão judicial sobre guarda e pensãoQuando houver filhos menores ou incapazes
Documentos dos bensMatrículas atualizadas, documentos de veículos, extratos e contratos

Imóvel com hipoteca, penhora ou pendência registral pode exigir providências antes da partilha. Conferir as matrículas com antecedência evita que a escritura seja remarcada.

Divórcio em cartório: o passo a passo: Confirme os requisitos; Reúna os documentos; Advogado prepara a minuta; Assinatura no cartório de notas; Averbação e registros
Cinco etapas do divórcio extrajudicial.

Um dos dois mora em outra cidade ou no exterior

Não é preciso que os dois estejam presentes. Quem está fora pode outorgar procuração pública com poderes específicos; se estiver no exterior, a procuração pode ser feita no consulado brasileiro. A escritura também não precisa ser lavrada no cartório onde o casamento foi celebrado.

Perguntas frequentes

Sim, desde 2024, se guarda, convivência e pensão já foram resolvidas na Justiça (Resolução CNJ 571/2024).

Não. A escritura pode ser feita em qualquer cartório de notas do país.

Não necessariamente. Sem conflito, um advogado pode assistir os dois; havendo divergência, cada um deve ter o seu.

Com documentos em ordem, a escritura costuma ser lavrada em poucas semanas. A partilha de imóveis segue para registro em seguida.

Não. Desde a EC 66/2010, não há prazo mínimo de casamento nem exigência de separação prévia (Constituição, art. 226, § 6º).

Base legal citada

Outros temas da área estão reunidos na página de Direito de Família.

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