Os requisitos
- Acordo dos dois sobre o divórcio e sobre a partilha dos bens, se houver.
- Advogado, que pode ser comum aos dois quando não há conflito (CPC, art. 733, § 2º).
- Filhos menores ou incapazes: guarda, convivência e pensão resolvidas antes em processo judicial.
- Cônjuges capazes, que assinam pessoalmente ou por procurador com poderes específicos.
O divórcio em cartório existe desde a Lei 11.441/2007, e a Emenda Constitucional 66/2010 eliminou qualquer prazo mínimo de casamento ou de separação. Cumpridos os requisitos, a via extrajudicial é uma escolha do casal, e não uma obrigação.
O que mudou para quem tem filhos
Até 2024, filho menor obrigava o casal a ir à Justiça, mesmo com acordo total. A Resolução CNJ 571/2024 permitiu a escritura de divórcio quando as questões dos filhos, isto é, guarda, convivência e alimentos, já foram decididas ou homologadas judicialmente. O que envolve os filhos continua passando pelo juiz; o divórcio e a partilha dos bens podem ser feitos no cartório. Na prática, isso encurta bastante o caminho para muitos casais.
Documentos para levar
| Documento | Observação |
|---|---|
| Certidão de casamento atualizada | Em regra, emitida há menos de 90 dias |
| RG, CPF e comprovante de endereço dos dois | Também a profissão e o e-mail |
| Pacto antenupcial | Se o regime não for o da comunhão parcial |
| Decisão judicial sobre guarda e pensão | Quando houver filhos menores ou incapazes |
| Documentos dos bens | Matrículas atualizadas, documentos de veículos, extratos e contratos |
Imóvel com hipoteca, penhora ou pendência registral pode exigir providências antes da partilha. Conferir as matrículas com antecedência evita que a escritura seja remarcada.

Um dos dois mora em outra cidade ou no exterior
Não é preciso que os dois estejam presentes. Quem está fora pode outorgar procuração pública com poderes específicos; se estiver no exterior, a procuração pode ser feita no consulado brasileiro. A escritura também não precisa ser lavrada no cartório onde o casamento foi celebrado.
Perguntas frequentes
Base legal citada
- Constituição Federal, art. 226, § 6º (redação da EC 66/2010)
- Código de Processo Civil, art. 733
- Lei 11.441/2007
- Resolução CNJ 35/2007, com a redação da Resolução CNJ 571/2024
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