Os regimes de bens

RegimeO que se divideBase legal
Comunhão parcialBens adquiridos onerosamente durante o casamentoCódigo Civil, arts. 1.658 a 1.666
Comunhão universalPraticamente todo o patrimônio, anterior e posterior, com exceções legaisCódigo Civil, arts. 1.667 a 1.671
Separação convencionalNada, salvo bens em nome dos doisCódigo Civil, art. 1.687
Separação obrigatóriaBens adquiridos na constância, com prova do esforço comum, segundo o STJCódigo Civil, art. 1.641; Súmula 377 do STF
Participação final nos aquestosMetade do que cada um adquiriu a título oneroso durante o casamentoCódigo Civil, arts. 1.672 a 1.686

Desde 2024, o STF admite que pessoas com mais de 70 anos afastem a separação obrigatória por escritura pública (Tema 1.236). O pacto antenupcial ou o contrato de convivência é o primeiro documento a examinar.

Situações que geram mais dúvida

  • Imóvel financiado: divide-se o valor das parcelas pagas durante o casamento; o saldo devedor e as parcelas anteriores ou posteriores seguem quem as pagou.
  • FGTS: os depósitos feitos durante o casamento entram na partilha, segundo o STJ, ainda que não tenham sido sacados.
  • Previdência privada (PGBL e VGBL): na fase de acumulação, o STJ tem entendido que os valores aportados durante o casamento podem ser partilhados.
  • Herança e doação: não entram, nem os bens comprados com o dinheiro delas, se a sub-rogação for comprovada (art. 1.659, I e II).
  • Empresa: divide-se o valor das quotas adquiridas durante o casamento, normalmente com perícia contábil.
  • Dívidas: as contraídas em benefício da família são divididas; as pessoais, não (arts. 1.663 e 1.664).

Imposto e registro

Partilha desigual gera imposto sobre a diferença: ITBI quando há compensação em dinheiro e ITCD quando a diferença é cedida sem compensação. Depois do divórcio, a partilha deve ser registrada na matrícula dos imóveis e nos órgãos de trânsito, sob pena de o bem continuar em nome dos dois para terceiros.

Partilha de bens no divórcio: roteiro: Identifique o regime de bens; Liste bens e dívidas com datas; Separe herança e doação; Avalie os bens; Formalize e registre
Cinco passos para preparar a partilha de bens.

Quando não há acordo

Sem acordo, o juiz decide a partilha com base nas provas: matrículas, extratos, contratos e, quando preciso, perícias de avaliação. Ocultar bens é uma prática que o processo combate com pesquisas patrimoniais e, se for o caso, com a sobrepartilha de bens descobertos depois. A partilha bem documentada é a que termina mais rápido.

Perguntas frequentes

Na comunhão parcial, não. Mas parcelas de financiamento pagas durante o casamento podem ser divididas.

Os depósitos feitos durante o casamento entram na partilha, segundo o STJ, mesmo que ainda não tenham sido sacados.

Os feitos com recursos do casal durante o casamento, sim. Valores vindos de herança ou doação, não.

As contraídas em benefício da família, sim; as dívidas pessoais de um dos cônjuges, não (Código Civil, arts. 1.663 e 1.664).

Em regra, sim: sem contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial (Código Civil, art. 1.725).

Base legal citada

Jurisprudência citada: STF, Súmula 377; STF, Tema 1.236 (separação obrigatória para maiores de 70 anos).

Outros temas da área estão reunidos na página de Direito de Família.

Atendimento

Para tratar de um caso concreto, o contato pode ser feito pelo WhatsApp ou pelos canais da página de contato. Atendimento presencial no Centro de Uberlândia/MG e online.

Falar no WhatsApp

Conteúdo informativo, elaborado conforme o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise individual do caso. Informações conferidas na data de atualização indicada acima.