Os regimes de bens
| Regime | O que se divide | Base legal |
|---|---|---|
| Comunhão parcial | Bens adquiridos onerosamente durante o casamento | Código Civil, arts. 1.658 a 1.666 |
| Comunhão universal | Praticamente todo o patrimônio, anterior e posterior, com exceções legais | Código Civil, arts. 1.667 a 1.671 |
| Separação convencional | Nada, salvo bens em nome dos dois | Código Civil, art. 1.687 |
| Separação obrigatória | Bens adquiridos na constância, com prova do esforço comum, segundo o STJ | Código Civil, art. 1.641; Súmula 377 do STF |
| Participação final nos aquestos | Metade do que cada um adquiriu a título oneroso durante o casamento | Código Civil, arts. 1.672 a 1.686 |
Desde 2024, o STF admite que pessoas com mais de 70 anos afastem a separação obrigatória por escritura pública (Tema 1.236). O pacto antenupcial ou o contrato de convivência é o primeiro documento a examinar.
Situações que geram mais dúvida
- Imóvel financiado: divide-se o valor das parcelas pagas durante o casamento; o saldo devedor e as parcelas anteriores ou posteriores seguem quem as pagou.
- FGTS: os depósitos feitos durante o casamento entram na partilha, segundo o STJ, ainda que não tenham sido sacados.
- Previdência privada (PGBL e VGBL): na fase de acumulação, o STJ tem entendido que os valores aportados durante o casamento podem ser partilhados.
- Herança e doação: não entram, nem os bens comprados com o dinheiro delas, se a sub-rogação for comprovada (art. 1.659, I e II).
- Empresa: divide-se o valor das quotas adquiridas durante o casamento, normalmente com perícia contábil.
- Dívidas: as contraídas em benefício da família são divididas; as pessoais, não (arts. 1.663 e 1.664).
Imposto e registro
Partilha desigual gera imposto sobre a diferença: ITBI quando há compensação em dinheiro e ITCD quando a diferença é cedida sem compensação. Depois do divórcio, a partilha deve ser registrada na matrícula dos imóveis e nos órgãos de trânsito, sob pena de o bem continuar em nome dos dois para terceiros.

Quando não há acordo
Sem acordo, o juiz decide a partilha com base nas provas: matrículas, extratos, contratos e, quando preciso, perícias de avaliação. Ocultar bens é uma prática que o processo combate com pesquisas patrimoniais e, se for o caso, com a sobrepartilha de bens descobertos depois. A partilha bem documentada é a que termina mais rápido.
Perguntas frequentes
Base legal citada
- Código Civil, arts. 1.640, 1.641, 1.658 a 1.672, 1.687 e 1.725
- Lei estadual 14.941/2003 (ITCD de Minas Gerais)
Jurisprudência citada: STF, Súmula 377; STF, Tema 1.236 (separação obrigatória para maiores de 70 anos).
Outros temas da área estão reunidos na página de Direito de Família.
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