Onde o dano costuma ser reconhecido
| Situação | Como os tribunais tratam |
|---|---|
| Negativação ou protesto indevido | Dano presumido, salvo negativação legítima anterior (Súmula 385 do STJ) |
| Uso de imagem sem autorização com fim comercial | Dano presumido (Súmula 403 do STJ) |
| Acidente com lesão, erro médico, agressão | Reconhecido conforme a gravidade, com possível dano estético cumulado (Súmula 387) |
| Fraude bancária com prejuízo relevante | Banco responde objetivamente por fraudes de terceiros (Súmula 479); o dano moral depende das circunstâncias |
| Atraso ou cancelamento de voo | O STJ entende que não há dano automático; é preciso demonstrar o prejuízo concreto |
| Descumprimento de contrato | Em regra, não gera dano moral, salvo repercussão que ultrapasse o aborrecimento |
O mero aborrecimento
Os tribunais distinguem a ofensa a direito da personalidade dos dissabores comuns da vida em sociedade. Uma cobrança indevida resolvida rapidamente, uma fila ou um produto com defeito trocado sem grande transtorno tendem a ser vistos como aborrecimento. O que muda o quadro é a gravidade, a duração, a reiteração e a conduta de quem causou o problema. Em relações de consumo, alguns julgados reconhecem a perda relevante de tempo útil, o chamado desvio produtivo, como fator para a indenização.
Situações que merecem atenção
- Cobrança abusiva ou vexatória: na cobrança de dívidas, o consumidor não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça (CDC, art. 42). Ligações em excesso, contato com vizinhos ou colegas e ameaças podem gerar indenização.
- Uso indevido de dados pessoais: quem trata dados responde pelos danos causados em violação à LGPD (art. 42). O STJ, porém, já decidiu que o vazamento de dados pessoais comuns, por si só, não gera dano moral presumido; é preciso demonstrar consequências concretas.
- Erro médico: exige, em regra, prova técnica por perícia; a responsabilidade do médico depende de culpa, e a do hospital pode ser objetiva quanto aos seus serviços.
O que precisa ser provado
Em regra, a conduta de quem causou o dano, o dano em si e a ligação entre um e outro. Nas relações de consumo e em outras hipóteses de responsabilidade objetiva, não é preciso provar culpa (CDC, art. 14; Código Civil, art. 927, parágrafo único), e o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).
Como o valor é definido
Não há tabela. O STJ adota um método em duas etapas: parte dos valores fixados em casos semelhantes e ajusta conforme as circunstâncias do caso concreto, como a gravidade, a capacidade econômica das partes e a conduta do ofensor. O dano moral pode ser cumulado com o material (Súmula 37) e com o estético (Súmula 387), e a pessoa jurídica também pode sofrê-lo (Súmula 227).
Prazos para pedir
- Regra geral: 3 anos para a reparação civil (Código Civil, art. 206, § 3º, V).
- Acidente de consumo (dano causado por defeito de produto ou serviço): 5 anos (CDC, art. 27).

Perguntas frequentes
Base legal citada
- Constituição Federal, art. 5º, V e X
- Código Civil, arts. 186, 206 e 927
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI e VIII, 14, 27 e 42
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), art. 42
Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 37, 227, 385, 387, 403 e 479.
Outros temas da área estão reunidos na página de indenizações e responsabilidade civil.
Atendimento
Para tratar de um caso concreto, o contato pode ser feito pelo WhatsApp ou pelos canais da página de contato. Atendimento presencial no Centro de Uberlândia/MG e online.
Conteúdo informativo, elaborado conforme o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise individual do caso. Informações conferidas na data de atualização indicada acima.


