Onde o dano costuma ser reconhecido

SituaçãoComo os tribunais tratam
Negativação ou protesto indevidoDano presumido, salvo negativação legítima anterior (Súmula 385 do STJ)
Uso de imagem sem autorização com fim comercialDano presumido (Súmula 403 do STJ)
Acidente com lesão, erro médico, agressãoReconhecido conforme a gravidade, com possível dano estético cumulado (Súmula 387)
Fraude bancária com prejuízo relevanteBanco responde objetivamente por fraudes de terceiros (Súmula 479); o dano moral depende das circunstâncias
Atraso ou cancelamento de vooO STJ entende que não há dano automático; é preciso demonstrar o prejuízo concreto
Descumprimento de contratoEm regra, não gera dano moral, salvo repercussão que ultrapasse o aborrecimento

O mero aborrecimento

Os tribunais distinguem a ofensa a direito da personalidade dos dissabores comuns da vida em sociedade. Uma cobrança indevida resolvida rapidamente, uma fila ou um produto com defeito trocado sem grande transtorno tendem a ser vistos como aborrecimento. O que muda o quadro é a gravidade, a duração, a reiteração e a conduta de quem causou o problema. Em relações de consumo, alguns julgados reconhecem a perda relevante de tempo útil, o chamado desvio produtivo, como fator para a indenização.

Situações que merecem atenção

  • Cobrança abusiva ou vexatória: na cobrança de dívidas, o consumidor não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça (CDC, art. 42). Ligações em excesso, contato com vizinhos ou colegas e ameaças podem gerar indenização.
  • Uso indevido de dados pessoais: quem trata dados responde pelos danos causados em violação à LGPD (art. 42). O STJ, porém, já decidiu que o vazamento de dados pessoais comuns, por si só, não gera dano moral presumido; é preciso demonstrar consequências concretas.
  • Erro médico: exige, em regra, prova técnica por perícia; a responsabilidade do médico depende de culpa, e a do hospital pode ser objetiva quanto aos seus serviços.

O que precisa ser provado

Em regra, a conduta de quem causou o dano, o dano em si e a ligação entre um e outro. Nas relações de consumo e em outras hipóteses de responsabilidade objetiva, não é preciso provar culpa (CDC, art. 14; Código Civil, art. 927, parágrafo único), e o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).

Como o valor é definido

Não há tabela. O STJ adota um método em duas etapas: parte dos valores fixados em casos semelhantes e ajusta conforme as circunstâncias do caso concreto, como a gravidade, a capacidade econômica das partes e a conduta do ofensor. O dano moral pode ser cumulado com o material (Súmula 37) e com o estético (Súmula 387), e a pessoa jurídica também pode sofrê-lo (Súmula 227).

Prazos para pedir

  • Regra geral: 3 anos para a reparação civil (Código Civil, art. 206, § 3º, V).
  • Acidente de consumo (dano causado por defeito de produto ou serviço): 5 anos (CDC, art. 27).
Como se preparar para pedir dano moral: Registre o fato com data; Identifique testemunhas; Documente as consequências; Tente resolver e guarde a resposta; Observe o prazo
Cinco passos para organizar um pedido de indenização por dano moral.

Perguntas frequentes

Não. Mero aborrecimento e descumprimento contratual comum, em regra, não geram indenização.

Em situações como negativação indevida e uso comercial de imagem sem autorização (Súmula 403 do STJ).

Em regra, 3 anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V); em acidente de consumo, 5 anos (CDC, art. 27).

Sim (Súmula 37 do STJ), e também o estético, quando houver (Súmula 387).

Sim. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, por exemplo, por ofensa à sua reputação (Súmula 227 do STJ).

Base legal citada

Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 37, 227, 385, 387, 403 e 479.

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