Os três custos

CustoComo é calculadoObservações
ITCD5% sobre o valor dos bens transmitidosDesconto de até 20% se pago em até 90 dias da abertura da sucessão; há isenções para heranças de pequeno valor
Cartório ou processoEmolumentos da escritura pela tabela do TJMG, ou custas processuaisO cartório informa o valor antes; no processo, cabe justiça gratuita (CPC, art. 98)
HonoráriosContrato escrito, com a tabela da OAB/MG como referênciaVariam com o patrimônio, o número de herdeiros e o conflito

A esses valores somam-se certidões, avaliações e o registro da partilha nas matrículas dos imóveis. O orçamento completo deve ser feito antes de começar.

O ITCD em Minas Gerais

A alíquota mineira é de 5% sobre o valor total dos bens e direitos (Lei 14.941/2003, art. 10), e a declaração de bens é feita no sistema da Secretaria de Fazenda. O desconto de até 20% para quem recolhe em até 90 dias depende do regulamento e se perde se a declaração for entregue fora do prazo ou com omissões (art. 10-A). A Constituição passou a exigir alíquotas progressivas (art. 155, § 1º, VI, na redação da EC 132/2023), e há projeto na Assembleia de Minas para mudar a tabela; até a mudança entrar em vigor, vale a alíquota de 5%.

Prazo para abrir e o custo do atraso

O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento e concluído em 12 meses (CPC, art. 611). Perder o prazo de 90 dias faz perder o desconto do ITCD, e o atraso no pagamento gera multa e juros. Enquanto o inventário não termina, os bens ficam sem poder ser vendidos ou transferidos regularmente.

Cartório ou Justiça: qual sai mais barato

O inventário em cartório costuma ser mais rápido e mais barato, e desde 2024 pode ser feito mesmo com herdeiros menores ou incapazes, com manifestação favorável do Ministério Público e partilha em partes ideais para eles, e também havendo testamento já registrado em juízo (Resolução CNJ 35/2007, com a redação da Resolução CNJ 571/2024). Havendo conflito entre herdeiros, o caminho é o judicial.

Como reduzir o custo do inventário: Abra o inventário em até 2 meses; Declare e pague o ITCD em até 90 dias; Prefira o cartório quando possível; Organize as certidões; Busque o acordo entre herdeiros
Cinco providências que reduzem o custo do inventário em Minas Gerais.

Perguntas frequentes

5% sobre o valor total dos bens e direitos transmitidos (Lei estadual 14.941/2003, art. 10). Há projeto para tornar a alíquota progressiva, ainda não em vigor nesta atualização.

Sim. A lei permite desconto de até 20% para o imposto recolhido em até 90 dias da abertura da sucessão, nos termos do regulamento (art. 10, parágrafo único).

Há isenções para heranças de pequeno valor, em limites fixados em UFEMG (Lei 14.941/2003, art. 3º). É preciso conferir caso a caso.

Em regra, o cartório, que também é mais rápido. Desde 2024, ele pode ser usado até com herdeiros menores, cumpridos os requisitos da Resolução CNJ 571/2024.

Dois meses a contar do falecimento, com conclusão prevista em 12 meses (CPC, art. 611).

Base legal citada

Outros temas da área estão reunidos na página de inventário e sucessões.

Atendimento

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Conteúdo informativo, elaborado conforme o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise individual do caso. Informações conferidas na data de atualização indicada acima.