Os três custos
| Custo | Como é calculado | Observações |
|---|---|---|
| ITCD | 5% sobre o valor dos bens transmitidos | Desconto de até 20% se pago em até 90 dias da abertura da sucessão; há isenções para heranças de pequeno valor |
| Cartório ou processo | Emolumentos da escritura pela tabela do TJMG, ou custas processuais | O cartório informa o valor antes; no processo, cabe justiça gratuita (CPC, art. 98) |
| Honorários | Contrato escrito, com a tabela da OAB/MG como referência | Variam com o patrimônio, o número de herdeiros e o conflito |
A esses valores somam-se certidões, avaliações e o registro da partilha nas matrículas dos imóveis. O orçamento completo deve ser feito antes de começar.
O ITCD em Minas Gerais
A alíquota mineira é de 5% sobre o valor total dos bens e direitos (Lei 14.941/2003, art. 10), e a declaração de bens é feita no sistema da Secretaria de Fazenda. O desconto de até 20% para quem recolhe em até 90 dias depende do regulamento e se perde se a declaração for entregue fora do prazo ou com omissões (art. 10-A). A Constituição passou a exigir alíquotas progressivas (art. 155, § 1º, VI, na redação da EC 132/2023), e há projeto na Assembleia de Minas para mudar a tabela; até a mudança entrar em vigor, vale a alíquota de 5%.
Prazo para abrir e o custo do atraso
O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento e concluído em 12 meses (CPC, art. 611). Perder o prazo de 90 dias faz perder o desconto do ITCD, e o atraso no pagamento gera multa e juros. Enquanto o inventário não termina, os bens ficam sem poder ser vendidos ou transferidos regularmente.
Cartório ou Justiça: qual sai mais barato
O inventário em cartório costuma ser mais rápido e mais barato, e desde 2024 pode ser feito mesmo com herdeiros menores ou incapazes, com manifestação favorável do Ministério Público e partilha em partes ideais para eles, e também havendo testamento já registrado em juízo (Resolução CNJ 35/2007, com a redação da Resolução CNJ 571/2024). Havendo conflito entre herdeiros, o caminho é o judicial.

Perguntas frequentes
Base legal citada
- Lei estadual 14.941/2003 (ITCD de Minas Gerais), arts. 3º, 10 e 10-A
- Constituição Federal, art. 155, § 1º, VI (redação da EC 132/2023)
- Código de Processo Civil, arts. 98, 610 e 611
- Resolução CNJ 35/2007, com a redação da Resolução CNJ 571/2024
Outros temas da área estão reunidos na página de inventário e sucessões.
Atendimento
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