As situações mais comuns

SituaçãoO que diz a lei ou o STJO que se pode pedir
Dívida inexistente ou contrato feito por fraude com seus dadosFornecedor responde pelo defeito do serviço (CDC, art. 14); bancos respondem por fraudes de terceiros (Súmula 479)Declaração de inexistência da dívida, retirada e dano moral
Dívida paga e nome não retiradoO credor deve pedir a exclusão em até 5 dias úteis após o pagamento (Súmula 548)Retirada e, conforme o caso, dano moral
Inscrição sem aviso prévioO órgão mantenedor do cadastro deve notificar antes (Súmula 359); a carta dispensa aviso de recebimento (Súmula 404)Cancelamento e, conforme o caso, indenização
Registro com mais de 5 anosNão pode permanecer (CDC, art. 43, § 1º; Súmula 323)Exclusão do registro
Dívida prescritaNão pode constar do cadastro (CDC, art. 43, § 5º)Exclusão do registro

Dano moral presumido, com uma exceção importante

Para o STJ, a negativação indevida gera dano moral presumido: não é preciso provar constrangimento, porque o abalo ao crédito decorre do próprio registro. O valor é fixado pelo juiz conforme as circunstâncias, como o tempo de permanência do registro e a conduta do credor. A Súmula 385 afasta a indenização quando já havia outra inscrição legítima, mas preserva o direito ao cancelamento. Por isso, antes de qualquer pedido, é preciso conhecer todo o histórico do CPF.

Como descobrir o que está no seu nome

  • Consulte os birôs de crédito (Serasa, Boa Vista e SPC) e guarde a tela ou o relatório com data.
  • Consulte o Registrato, do Banco Central, para ver empréstimos e contas abertos no seu CPF.
  • Verifique se há protesto em cartório, que tem regras próprias de cancelamento (Lei 9.492/1997).

Quando a negativação vem de fraude com seus dados

É comum descobrir a negativação de um contrato que nunca foi assinado: conta de telefone, cartão ou empréstimo feito por terceiro com documentos da vítima. Nesses casos, o caminho é registrar boletim de ocorrência, consultar o Registrato para ver se há outros contratos em seu nome e pedir à empresa, por escrito, o cancelamento e a cópia do contrato. Na Justiça, pede-se a declaração de inexistência da dívida, a retirada do nome e a indenização. A empresa que contratou com o fraudador responde, porque o risco da atividade é dela (CDC, art. 14; Súmula 479 do STJ, para os bancos).

Nome negativado indevidamente: o que fazer: Consulte todos os cadastros; Guarde as provas; Reclame ao credor por escrito; Registre no consumidor.gov.br ou no Procon; Sem solução, o Juizado Especial
Cinco passos para limpar o nome e buscar reparação.

Notificação antes da ação

Uma notificação extrajudicial ao credor, com prazo para retirada do registro, costuma resolver casos simples e serve de prova de que a empresa foi avisada. Se a resposta não vier ou for negativa, a ação pode trazer pedido de liminar para retirada imediata. Há prazo para pedir a indenização, por isso não convém deixar a situação se arrastar.

Juizado Especial: com ou sem advogado

A maioria desses casos cabe no Juizado Especial Cível, para causas de até 40 salários mínimos; até 20 salários mínimos, a parte pode ir sem advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º). É possível pedir decisão urgente para retirar o nome do cadastro logo no início.

Perguntas frequentes

Cinco dias úteis contados do pagamento, segundo a Súmula 548 do STJ.

Não. Na negativação indevida, o STJ considera o dano moral presumido.

Se as outras inscrições forem legítimas, não há dano moral (Súmula 385 do STJ), mas o registro indevido deve ser cancelado.

No máximo 5 anos (CDC, art. 43, § 1º; Súmula 323 do STJ).

No Juizado Especial, até 20 salários mínimos, não é obrigatório (Lei 9.099/1995, art. 9º).

Base legal citada

Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 323, 359, 385, 404, 479 e 548.

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Atendimento

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