Dívida Antiga em Uberlândia MG — Ainda Podem Me Cobrar?

O Que é Prescrição de Dívida?

Prescrição é a perda do direito de ação pelo credor em razão do decurso do tempo. Depois de determinado prazo, o credor não pode mais cobrar a dívida pela via judicial. Isso não significa que a dívida deixa de existir moralmente — ela simplesmente não pode ser exigida no judiciário.

O que muita gente não sabe é que, mesmo após a prescrição, o credor pode tentar cobrar extrajudicialmente (ligar, enviar carta). O que ele não pode fazer é negativar ou acionar a Justiça. Se fizer qualquer das duas coisas, está agindo ilegalmente.

Prazos de Prescrição por Tipo de Dívida

Os prazos variam conforme o tipo de contrato e a relação jurídica. Veja os principais:

Tipo de Dívida	Prazo de Prescrição	Base Legal
Cartão de crédito e empréstimos bancários	5 anos	CDC, art. 27
Aluguel e condomínio	3 anos	CC, art. 206, §3°, I
Cheque (após vencimento)	6 meses (executivo) / 3 anos (cobrança)	Lei 7.357/85
Nota promissória	3 anos	Decreto 2.044/1908
Plano de saúde	1 a 3 anos	CDC e CC
Dívidas de serviços (água, luz, telefone)	5 anos	CDC, art. 27
Honorários profissionais	3 anos	CC, art. 206, §3°, V
Dívidas sem prazo específico	10 anos	CC, art. 205

* Esses prazos podem ser interrompidos por eventos como reconhecimento da dívida, citação judicial ou protesto. A análise do caso específico é necessária.

Prazo Máximo no SPC e Serasa: 5 Anos

Independentemente do tipo de dívida, o CDC estabelece que a negativação não pode ser mantida por mais de 5 anos. Após esse prazo, o nome deve ser retirado automaticamente — mesmo que a dívida não tenha sido paga e mesmo que ainda esteja dentro do prazo de prescrição da ação de cobrança.

Portanto, uma dívida pode ainda ser cobrada judicialmente mesmo depois de sair do SPC/Serasa. São dois prazos diferentes e independentes.

O Que o Credor Pode e Não Pode Fazer com Dívida Prescrita

Pode:

• Ligar ou enviar cartas pedindo pagamento voluntário
• Oferecer negociação ou desconto
• Informar ao devedor que a dívida existe

Não Pode:

• Negativar o nome do consumidor por dívida prescrita
• Acionar o judiciário para cobrança (se contestada a prescrição)
• Protestar o título
• Usar pressão psicológica ou cobrança vexatória
• Incluir a dívida em sistema de score de crédito de forma prejudicial

Se o credor negativar por dívida prescrita, essa negativação é indevida e gera dano moral presumido — o mesmo que qualquer outra negativação irregular.

Reconhecer a Dívida Pode Reiniciar o Prazo?

Sim — e esse é um ponto importante. Se você reconhecer a dívida — mesmo informalmente, por mensagem de texto ou ligação gravada — o prazo de prescrição pode ser interrompido e recomeça do zero. Por isso, ao receber cobrança de dívida antiga, não faça nenhuma afirmação sobre o débito antes de consultar um advogado sobre a situação prescricional.

Perguntas Frequentes