Prazos de prescrição mais comuns

Tipo de dívidaPrazoBase
Cartão de crédito, empréstimo, financiamento, carnê, contrato escrito5 anosCódigo Civil, art. 206, § 5º, I
Cotas de condomínio5 anosSTJ, Tema 949
Aluguéis3 anosCódigo Civil, art. 206, § 3º, I
Cheque sem força executiva (ação monitória)5 anos da emissãoSTJ, Súmula 503

O prazo conta, em regra, do vencimento de cada parcela. Ele é interrompido uma única vez por atos como protesto, citação em processo ou reconhecimento da dívida pelo devedor (Código Civil, art. 202). Assinar uma confissão de dívida ou um acordo pode reiniciar a contagem.

O que o STJ decidiu sobre a cobrança

Em 2023, a 3ª Turma do STJ entendeu que a prescrição atinge a pretensão de cobrar como um todo, e não apenas a via judicial: o credor não pode insistir em ligações, mensagens ou notificações para receber dívida prescrita (REsp 2.088.100/SP). Há decisões divergentes em tribunais estaduais, e o STJ afetou a questão ao rito dos repetitivos (Tema 1.264). Até a definição, a cobrança insistente de dívida prescrita pode ser questionada, inclusive como prática abusiva (CDC, art. 42).

Cadastro de inadimplentes e plataformas de acordo

A dívida prescrita não pode constar de cadastros de proteção ao crédito, e nenhum registro pode durar mais de 5 anos (CDC, art. 43, §§ 1º e 5º; Súmula 323 do STJ). Plataformas de renegociação às vezes exibem dívidas antigas como ofertas de acordo. Antes de pagar ou assinar, vale conferir a data de vencimento original, porque um acordo pode ser lido como reconhecimento da dívida.

Recebeu cobrança de dívida antiga? Faça assim: Descubra a data do vencimento original; Calcule o prazo de prescrição; Não assine nada sob pressão; Guarde as cobranças recebidas; Peça a exclusão de registros
Cinco cuidados diante da cobrança de dívida antiga.

E se eu pagar uma dívida prescrita?

O pagamento é válido e não pode ser pedido de volta (Código Civil, art. 882). A prescrição extingue o direito de exigir, mas não torna o pagamento indevido. Por isso, a decisão de pagar deve ser consciente, e não fruto de pressão.

Perguntas frequentes

Em regra, 5 anos a partir do vencimento (Código Civil, art. 206, § 5º, I).

A 3ª Turma do STJ entendeu que não (REsp 2.088.100/SP). O tema ainda será uniformizado no Tema 1.264.

Ela não pode constar como negativação. Plataformas de acordo, porém, podem exibir ofertas sobre dívidas antigas.

Pode reiniciar, porque o reconhecimento da dívida interrompe a prescrição (Código Civil, art. 202, VI).

Não. O pagamento de dívida prescrita não é restituível (Código Civil, art. 882).

Base legal citada

Jurisprudência citada: STJ, REsp 2.088.100/SP, 3ª Turma, 2023; STJ, Tema 1.264 (repetitivo, pendente); STJ, Tema 949; STJ, Súmulas 323 e 503.

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