As provas e como obtê-las

ProvaOnde conseguirCuidado
Comprovante do Pix com identificador da transaçãoAplicativo do bancoSalve em PDF; o identificador permite rastrear a operação
Conversas, anúncios e perfis do golpistaWhatsApp, redes sociais, sitesCapture número, nome, data e link; não apague a conversa
Protocolo da contestação no MEDAplicativo ou atendimento do bancoGuarde número e data
Boletim de ocorrênciaDelegacia Virtual da Polícia Civil de MG ou delegaciaDescreva a sequência dos fatos e anexe o comprovante
Extratos e histórico de transaçõesBancoMostra se a operação fugia do seu padrão de uso

Prints são aceitos como prova, mas podem ser contestados. Quando o conteúdo puder ser apagado ou o valor for alto, a ata notarial, lavrada em cartório de notas, dá fé pública ao que está na tela (CPC, art. 384).

O MED: como funciona hoje

O Mecanismo Especial de Devolução, do Banco Central, permite bloquear e devolver valores de Pix enviados em golpes. Desde outubro de 2025, a contestação pode ser feita diretamente no aplicativo, e desde fevereiro de 2026 a versão chamada MED 2.0 permite rastrear o dinheiro também nas contas para onde o golpista o repassou. O pedido deve ser feito em até 80 dias da transação, e os prazos de análise entre os bancos são curtos. A devolução depende de haver saldo nas contas atingidas.

Quando o banco responde

Os bancos respondem objetivamente por danos causados por fraudes de terceiros em operações bancárias (Súmula 479 do STJ; CDC, art. 14). A responsabilidade costuma ser reconhecida quando há falha de segurança: transação muito fora do perfil do cliente sem bloqueio, conta recebedora aberta com documentos falsos, demora em agir após a comunicação do golpe. Quando a vítima transfere voluntariamente, sem nenhuma falha do banco, os tribunais tendem a afastar a responsabilidade da instituição. A análise é sempre do caso concreto.

O golpista e o titular da conta

O titular da conta que recebeu o dinheiro pode ser cobrado judicialmente pela devolução, mesmo quando alega ter apenas emprestado a conta (Código Civil, arts. 186, 884 e 927). No plano penal, a fraude eletrônica tem pena de 4 a 8 anos de reclusão (Código Penal, art. 171, § 2º-A, incluído pela Lei 14.155/2021).

Caí no golpe do Pix: o que fazer agora: Conteste no app do banco pelo MED; Salve o comprovante e as conversas; Registre boletim de ocorrência; Comunique o banco por escrito; Ação judicial, quando cabível
Cinco passos imediatos depois de um golpe do Pix.

Perguntas frequentes

Até 80 dias da transação, mas o ideal é contestar imediatamente, enquanto o dinheiro ainda está nas contas.

Não em todos os casos. Responde quando há falha de segurança ou do serviço (Súmula 479 do STJ). O MED depende de haver saldo nas contas atingidas.

Sim, mas pode ser contestado. A ata notarial dá fé pública ao conteúdo (CPC, art. 384).

Sim. O titular da conta recebedora pode ser obrigado a devolver o valor (Código Civil, arts. 884 e 927).

É fortemente recomendado: registra os fatos oficialmente e costuma ser exigido pelo banco e no processo.

Base legal citada

Jurisprudência citada: STJ, Súmula 479.

Outros temas da área estão reunidos na página de Direito Digital e golpes virtuais.

Atendimento

Para tratar de um caso concreto, o contato pode ser feito pelo WhatsApp ou pelos canais da página de contato. Atendimento presencial no Centro de Uberlândia/MG e online.

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Conteúdo informativo, elaborado conforme o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não substitui a análise individual do caso. Informações conferidas na data de atualização indicada acima.