Direito de Família · OAB/MG 118.642
Pensão Alimentícia em Uberlândia MG
A pensão alimentícia é um direito previsto em lei, destinado a assegurar o sustento de quem dela necessita.
O valor da pensão alimentícia é definido com base no binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem presta o auxílio.
Como solicitar?
A solicitação ocorre por meio de procedimento judicial com a apresentação de documentos que comprovem a necessidade e o vínculo familiar.
Revisão
A revisão do valor pode ocorrer sempre que houver alteração na situação financeira de qualquer uma das partes envolvidas.
A orientação técnica é fundamental para garantir que os direitos sejam respeitados conforme a legislação vigente.
Dúvidas Frequentes
Como é calculado o valor da pensão?
Não existe um valor fixo (como 30%). O juiz avalia as necessidades do filho e as condições financeiras do pai ou mãe.
Até que idade se paga pensão?
Geralmente até os 18 anos, ou até os 24 se o filho estiver estudando e for dependente.
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